AREsp 2547777 - ACORDAO

AREsp 2547777 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Astreintes, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Ambiental Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Astreintes Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superar óbice da Súmula 7 do STJ sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 revisão do valor das astreintes e exigibilidade vinculada ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.