EAREsp 2652350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente mera citação de precedentes para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.015 Do CPC, Prescrição (art. 206, §3º, IV, Do Código Civil)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.015 Do CPC Prescrição (art. 206, §3º, Iv, Do Código Civil)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC em hipóteses reputadas urgentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente mera citação de precedentes para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.