AREsp 2568081 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de prequestionamento, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; a decisão impugnada continha dois capítulos autônomos (Súmula 211 e Súmula 7) e apenas um foi objeto de impugnação, de modo que o recurso não atende ao requisito de impugnação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Provas Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de prequestionamento, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; a decisão impugnada continha dois capítulos autônomos (Súmula 211 e Súmula 7) e apenas um foi objeto de impugnação, de modo que o recurso não atende ao requisito de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa requerida em contrarrazões.