AREsp 2714363 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ); assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo-lhe ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento isolado sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ); assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.