AREsp 2758663 - ACORDAO

Verificou-se ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso; por isso aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CELINA DE SOUSA MENDONÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

CELINA DE SOUSA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.