AREsp 2711636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — em afronta ao dever de impugnação integral previsto no art. 253 RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — em afronta ao dever de impugnação integral previsto no art. 253 RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015