AREsp 2806408 - DECISAO

AREsp 2806408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 como fundamento da decisão de não admissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não provimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se