AREsp 2615441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, nos termos dos parâmetros do EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, nos termos dos parâmetros do EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.