AREsp 2772114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial (incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC e da orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ), não havendo, contudo, aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por não se verificar intenção abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Artigo 1.021 Do CPC Multa Processual

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial (incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC e da orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ), não havendo, contudo, aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por não se verificar intenção abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.