AREsp 2638370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a matéria não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno Inadmissão De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a matéria não poderia ser reexaminada pela Corte.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015