AREsp 2734252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não atacando a incidência da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, a Turma deixou de aplicá-la, entendendo que o mero inconformismo não autoriza a sanção sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF não atacada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não atacando a incidência da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, a Turma deixou de aplicá-la, entendendo que o mero inconformismo não autoriza a sanção sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.