AREsp 2762394 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o agravo em recurso especial apresentado não se mostrou viável nos termos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não...
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- Parties
- Agravante: LÚCIA MONTEIRO DE SOUZA MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
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Parties
LÚCIA MONTEIRO DE SOUZA MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
- 3 Preclusão da impugnação no âmbito do agravo interno
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o agravo em recurso especial apresentado não se mostrou viável nos termos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto por LÚCIA MONTEIRO DE SOUZA MACEDO.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial anteriormente interposto.
Full Case Text
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