AREsp 2774356 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando na preclusão da matéria não impugnada e no não conhecimento do agravo interno; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 421 CC e art. 927 CPC), com aplicação das Súmulas 282 e 284/STF ao recurso especial original.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 preclusão da matéria não impugnada em agravo interno
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando na preclusão da matéria não impugnada e no não conhecimento do agravo interno; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 421 CC e art. 927 CPC), com aplicação das Súmulas 282 e 284/STF ao recurso especial original.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
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