AREsp 2703747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve fixação de honorários na origem e, por força da simetria aplicável à ação civil pública, não se poderia majorar verbas sucumbenciais, sendo também afastada a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação/inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Simetria, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Juízo De Prelibação/inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Simetria +2 more

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Parties

ANDRE LUIS VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo fático para afastá-la
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários em ação civil pública e aplicação do princípio da simetria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve fixação de honorários na origem e, por força da simetria aplicável à ação civil pública, não se poderia majorar verbas sucumbenciais, sendo também afastada a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015