AREsp 2711263 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando por cotejo das premissas fáticas a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS LUONGO SANCHEZ; Agravante: ANTÔNIO TADEU JALLAD; Agravante: JOSÉ LUIZ LUONGO SANCHEZ; Agravante: JOSÉ ROBERTO ARANHA - ESPÓLIO; Agravante: MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA - INVENTARIANTE; Agravante: PAULO ROGÉRIO LUONGO SANCHEZ; Agravante: THADEU TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS LUONGO SANCHEZ

Agravante

ANTÔNIO TADEU JALLAD

Agravante

JOSÉ LUIZ LUONGO SANCHEZ

Agravante

JOSÉ ROBERTO ARANHA - ESPÓLIO

Agravante

MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA - INVENTARIANTE

Agravante

PAULO ROGÉRIO LUONGO SANCHEZ

Agravante

THADEU TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 ônus de cotejo entre premissas fáticas e tese recursal para afastar óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando por cotejo das premissas fáticas a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.