AREsp 2734418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de conhecimento diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos adotados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.