AREsp 2538919 - ACORDAO

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Constatado que o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos do capítulo II da decisão de inadmissibilidade, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO LENZI FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

RODRIGO LENZI FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos autônomos ou de capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatado que o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos do capítulo II da decisão de inadmissibilidade, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno