AREsp 2692200 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão impugnada continha capítulos autônomos (deserção e não esgotamento de instância) e o agravante não os impugnou de forma específica; por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ), sendo ônus de admissibilidade a impugnação específica, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: RAPHAEL LOPES DE LIMA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

RAPHAEL LOPES DE LIMA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão singular

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada continha capítulos autônomos (deserção e não esgotamento de instância) e o agravante não os impugnou de forma específica; por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ), sendo ônus de admissibilidade a impugnação específica, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifestação de inadmissibilidade manifesta