AREsp 2608434 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se seu provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ e não houve prequestionamento de dispositivo de lei federal referido no recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prescrição Decenal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática/jurídica ou precedentes diversos
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se seu provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ e não houve prequestionamento de dispositivo de lei federal referido no recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno