AREsp 2774354 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento sumulado no nº 182/STJ, devendo o recurso ser desconsiderado por insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecido (julgamento)

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento sumulado no nº 182/STJ, devendo o recurso ser desconsiderado por insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.