AREsp 2774354 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento sumulado no nº 182/STJ, devendo o recurso ser desconsiderado por insuficiência de fundamentação recursal.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Recursos Especiais
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno
- 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
- 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento sumulado no nº 182/STJ, devendo o recurso ser desconsiderado por insuficiência de fundamentação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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