AREsp 2762972 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incide o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão De Capítulos Autônomos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Aplicação De Súmulas Do STF
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incide o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.