AREsp 2763520 - ACORDAO

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O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA (JOAQUINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Prequestionamento

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Parties

JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA (JOAQUINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025); Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade na Terceira Turma (Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025)