REsp 2125684 - ACORDAO

REsp 2125684 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou cotejo analítico que demonstrasse a desconformidade da orientação jurisprudencial citada; aplica-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, além da Súmula 83 quanto à inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Creditamento De ICMS, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Creditamento De ICMS Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Direito de creditamento de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou cotejo analítico que demonstrasse a desconformidade da orientação jurisprudencial citada; aplica-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, além da Súmula 83 quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.