AREsp 2775451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao capítulo III da decisão recorrida (arbitramento de honorários), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: LUISE ARAÚJO ESTEVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LUISE ARAÚJO ESTEVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de capítulos autônomos vs dependentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao capítulo III da decisão recorrida (arbitramento de honorários), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.