AREsp 2614095 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está conforme a jurisprudência do STJ, incluindo a possibilidade de o magistrado, diante de dúvida sobre o valor executado, remeter os autos à Contadoria Judicial, sem configurar ofensa à coisa julgada, e sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NAIR IRENE SBARAINI; Agravante: OSCAR BELL; Agravante: RENATO THOME PEGORARO; Agravante: SABINA OLGA KISLOWSKI; Agravante: SIRLEY JORGE BERGONCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Parametrização De Verbas (gadf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Impugnação Específica Preclusão Coisa Julgada Contadoria Judicial Parametrização De Verbas (gadf) +2 more

Case Brief

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Parties

NAIR IRENE SBARAINI

Agravante

OSCAR BELL

Agravante

RENATO THOME PEGORARO

Agravante

SABINA OLGA KISLOWSKI

Agravante

SIRLEY JORGE BERGONCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Matéria de ordem pública: adequação de valores e possibilidade de atuação de ofício pelo juiz e remessa à Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está conforme a jurisprudência do STJ, incluindo a possibilidade de o magistrado, diante de dúvida sobre o valor executado, remeter os autos à Contadoria Judicial, sem configurar ofensa à coisa julgada, e sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido