AREsp 2807851 - DECISAO

AREsp 2807851 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o agravante o ônus de infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Sergio Moura Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Sergio Moura Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o agravante o ônus de infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.