AREsp 2733739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º (c.c. art. 932, III) do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de argumentos genéricos e vedação de inovação na lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º (c.c. art. 932, III) do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.