AREsp 2752992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando ausência de dialeticidade recursal que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando ausência de dialeticidade recursal que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.