RMS 72792 - ACORDAO

RMS 72792 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada segundo o qual o exame da pretensão no mandado de segurança exigiria dilação probatória; por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência dessa...

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Parties
Agravante: HUNTER COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA., COMERCIAL DE MÓVEIS HUNTER LTDA. - EPP (COMERCIAL DE MÓVEIS HUNTER LTDA. - EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Denegou Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dilação Probatória, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Impugnação Específica Dilação Probatória Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

HUNTER COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA., COMERCIAL DE MÓVEIS HUNTER LTDA. - EPP (COMERCIAL DE MÓVEIS HUNTER LTDA. - EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Denegou Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando o exame da pretensão exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada segundo o qual o exame da pretensão no mandado de segurança exigiria dilação probatória; por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.