AREsp 2709467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Agravante: GRADIENTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRADIENTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na decisão originária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.