AREsp 2765871 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão agravada (relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão agravada (relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento apontado (capítulo I).