AREsp 2698559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes considerações genéricas sobre o óbice sumular.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes considerações genéricas sobre o óbice sumular.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.