AREsp 2747440 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica em relação ao fundamento que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF por não indicação precisa do dispositivo violado), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO TATTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

JOSÉ ANTONIO TATTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica em relação ao fundamento que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF por não indicação precisa do dispositivo violado), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.