EAREsp 2427759 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a controvérsia foi considerada incabível para embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante / Agravante: MARLENE TEREZINHA DA COSTA; Embargada / Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Seção 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capitalização De Juros, Sistema Financeiro Da Habitação
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capitalização De Juros Sistema Financeiro Da Habitação

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Parties

MARLENE TEREZINHA DA COSTA

Embargante / Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Seção 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a controvérsia foi considerada incabível para embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade