AREsp 2733302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS SANTA CLARA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS SANTA CLARA

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de observância do princípio da dialeticidade na peça recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o recurso.