AREsp 2779670 - ACORDAO

AREsp 2779670 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos I e II da decisão recorrida; diante dessa ausência, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, resultando na preclusão dos temas não impugnados e impossibilidade de acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Preclusão Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão vs. não conhecimento)
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos I e II da decisão recorrida; diante dessa ausência, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, resultando na preclusão dos temas não impugnados e impossibilidade de acolhimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.