AREsp 2703995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por unanimidade.

Parties
Agravante: MONTEFUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS LTDA. - MASSA FALIDA; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

MONTEFUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por unanimidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.