AREsp 2604967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, a mera alegação genérica de que a Súmula nº 7/STJ não se aplica é insuficiente sem demonstrar, à...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, a mera alegação genérica de que a Súmula nº 7/STJ não se aplica é insuficiente sem demonstrar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise não depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.