AREsp 2738279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada unicamente na Súmula nº 284/STF e houve ausência de impugnação específica, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEX FERREIRA ELIAS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ ALEX FERREIRA ELIAS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada unicamente na Súmula nº 284/STF e houve ausência de impugnação específica, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno