AREsp 2834998 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso e a exigência de impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: GLOBAL PRODUCTS SOLUTIONS LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GLOBAL PRODUCTS SOLUTIONS LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das normas regimentais do STJ sobre conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso e a exigência de impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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