AREsp 2693811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de reexame fático-probatório para a apreciação do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos do recurso especial, sem enfrentar os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ. 5. A alegação genérica de contrariedade à jurisprudência do STJ, sem apresentação de precedentes específicos, não constitui impugnação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. 6. A distinção entre reexame e revaloração de provas não foi demonstrada de forma clara e específica, não sendo possível a análise da pretensão sem revolvimento do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A mera alegação de contrariedade à jurisprudência, sem apresentação de precedentes específicos, não afasta a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. A distinção entre reexame e revaloração de provas demanda fundamentação específica e demonstração concreta de que os fatos estão delineados no acórdão recorrido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.042; Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2172127, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1628161, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09.06.2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIANO RIBEIRO MOTTA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 3420-3423). A parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) impugnou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ, ainda que de forma sucinta e sem citar precedentes específicos, tendo argumentado que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é contrária à decisão que se busca reformar, uma vez que a pronúncia se baseou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial; e (ii) não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, pois a análise da controvérsia demandaria apenas a revaloração das provas. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para que seja reformada a decisão agravada e, consequentemente, conhecido e provido o agravo em recurso especial, com o ulterior conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de reexame fático-probatório para a apreciação do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos do recurso especial, sem enfrentar os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ. 5. A alegação genérica de contrariedade à jurisprudência do STJ, sem apresentação de precedentes específicos, não constitui impugnação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. 6. A distinção entre reexame e revaloração de provas não foi demonstrada de forma clara e específica, não sendo possível a análise da pretensão sem revolvimento do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A mera alegação de contrariedade à jurisprudência, sem apresentação de precedentes específicos, não afasta a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. A distinção entre reexame e revaloração de provas demanda fundamentação específica e demonstração concreta de que os fatos estão delineados no acórdão recorrido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.042; Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2172127, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1628161, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09.06.2020. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se constatou quando do julgamento monocrático, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial. Com efeito, a decisão de inadmissibilidade baseou-se em dois fundamentos: (i) incidência da Súmula 83/STJ e (ii) aplicação da Súmula 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo, a parte se limitou a reproduzir os argumentos expendidos no recurso especial, sem enfrentar adequadamente os óbices apontados. O agravante alega ter impugnado o óbice da Súmula 83/STJ ao argumentar, nas razões do agravo em recurso especial, que "a jurisprudência do STJ é contrária à decisão que se busca reformar". Todavia, tal alegação genérica não constitui impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão agravada. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, seria necessário demonstrar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, mediante a apresentação de precedentes específicos que evidenciassem tal divergência. A mera afirmação de contrariedade à jurisprudência, desacompanhada do necessário cotejo analítico, não atende ao requisito de adequada impugnação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Na modalidade do recurso previsto no art. 1.042 do CPC, "é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. 2. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. No respectivo agravo, contudo, a parte limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem, no entanto, demonstrar a existência de julgado atualizado que amparasse sua pretensão meritória. 3. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a ausência de efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2172127 SP 2022/0222637-8, Relator: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 83/STJ. REFUTAÇÃO INSUFICIENTE. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n.ºs 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n.º 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente não ter havido qualquer menção a conteúdo de prova nas razões do recurso especial. Não houve, assim, a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De igual modo, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. 5. Ademais, é vedado à parte sanar os vícios de impugnação à decisão agravada de origem em sede de agravo regimental, em razão do instituto da preclusão. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1628161 ES 2019/0357060-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 09/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020) Ademais, quanto à alegada desnecessidade de reexame fático-probatório, observa-se que o agravante também não demonstrou, de forma clara e específica, como seria possível a análise de sua pretensão sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. A distinção entre reexame e revaloração de provas demanda fundamentação específica, com demonstração concreta de que os fatos encontram-se delineados no acórdão recorrido e que a controvérsia cinge-se à valoração jurídica dos elementos probatórios incontroversos. Nesse cenário, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que obstou o processamento dos recursos especiais, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.