AREsp 2850127 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento da Corte...
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- Parties
- Agravante: CESAR QUISPE CONDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
CESAR QUISPE CONDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
- 3 Aplicação das súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento da Corte Especial, é exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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