AREsp 2704915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GOUVEA; Agravante: WALTER MENDES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOUVEA

Agravante

WALTER MENDES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015