AREsp 2749331 - ACORDAO

AREsp 2749331 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo; jurisprudência da Corte (EAREsp 746.775/PR e precedentes) sustenta que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma); Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo; jurisprudência da Corte (EAREsp 746.775/PR e precedentes) sustenta que a decisão de inadmissibilidade é indivisa e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se