REsp 2167840 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Embora a agravante tenha manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamento acerca do art. 1.016, III, CPC/2015, a discussão acerca de que houve erro de procedimento não foi analisada pela instância ordinária, ao tempo em que não há, nas razões recursais, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por CASA MATRIZ DE DIACONISAS contra decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso especial ante a incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ (e-STJ fls. 141/144). A agravante sustenta que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que "não aplicou o § 4º, do artigo 90, do CPC, mas sim o caput, e negou a redução da verba honorária a ser paga pela Agravante, que havia concordado com o pleito da Agravada" (e-STJ fl. 151). Aduz, ainda, que o art. 1.016, III, CPC foi objeto de prequestionamento nas contrarrazões ao agravo, nos embargos declaratórios e no recurso especial. Repisa seus argumentos recursais no sentido de que Fazenda Nacional alegou a ocorrência de error in procedendo, solicitando a cassação da decisão de primeiro grau e não a sua reforma. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Embora a agravante tenha manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamento acerca do art. 1.016, III, CPC/2015, a discussão acerca de que houve erro de procedimento não foi analisada pela instância ordinária, ao tempo em que não há, nas razões recursais, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no julgado ora recorrido, não conheci do recurso especial da recorrente, ao examinar o único tópico recursal, referente à redução dos honorários advocatícios, com base nos seguintes fundamentos: (1) incidência da Súmula 83 do STJ uma vez que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e (2) aplicação da Súmula 211 do STJ. Entretanto, a recorrente deixou de impugnar específica e adequadamente o primeiro fundamento, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade, limitando-se a alegar que a Corte regional "não aplicou o § 4º, do artigo 90, do CPC, mas sim o caput , e negou a redução da verba honorária a ser paga pela Agravante, que havia concordado com o pleito da Agravada" (e-STJ fl. 151). Quanto ao tópico, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. No que remanesce (incidência do óbice imposto pela Súmula 211 do STJ), verifico que os argumentos recursais não são aptos a desconstituir a decisão ora agravada . Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda, determinando a redução da verba honorária pela metade. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos (e-STJ fls. 35/36): O pedido de antecipação da tutela recursal foi decidido nos termos da fundamentação que segue transcrita (2.1) Decido. A redução pela metade dos honorários - art. 90, § 4º, do CPC - ocorre quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. No caso dos autos, a União impugnou os cálculos no cumprimento de sentença. Intimado, o autor exequente concordou com a impugnação e o juiz, ao acolher a impugnação, reduziu pela metade os honorários que seriam devidos pela exequente. Não é o caso de incidência do §4º do art. 90 do CPC, mas sim do seu "caput". De fato, não se trata de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (executado), mas, ao contrário, reconhecimento, pelo autor, da impugnação oferecida pela União, que é a parte executada. Resta evidenciada, portanto, a prova do direito alegado e presente a relevância na fundamentação do recurso a justificar intervenção. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para afastar a redução dos honorários à metade. Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes para infirmar a conclusão apresentada, ratifico a decisão proferida. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Os embargos declaratórios foram assim acolhidos (e-STJ fls.77/78): Nâo há erro material. A decisão é suficientemente clara. O exequente não é réu na ação, mesmo que tenha sido intimado para responder a impugnação ao cumprimento da sentença. Nesse sentido, constou no voto do evento 16.1 que não é o caso de incidência do §4º do art. 90 do CPC, mas sim do seu caput. De fato, não se trata de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (executado), mas, ao contrário, reconhecimento, pelo autor, da impugnação oferecida pela União, que é a parte executada. A petição inicial do agravo de instrumento de instrumento está devidamente fundamentada com as razões e a pretensão da parte requerente, inexistindo afronta ao art. 1.016, III, do CPC. Por fim, não há que se cogitar de desproporcionalidade na aplicação da verba honorária. A fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% (processo 5005242-52.2019.4.04.7108/RS, evento 27, DESPADEC1) ocorreu em conformidade com o disposto no art. 85,§§2º e 3º do CPC, restando descabido aplicação por equidade (Tema 1076/STJ), uma vez que o proveito econômico obtido pela União não é irrisório ou inestimável. Considero prequestionados os arts. 85, 90 e 1.016 do CPC/2015. Portanto, os embargos de declaração restam parcialmente providos, apenas para agregar os fundamentos acima à decisão, sem atribuição de efeitos infrigentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração. Conforme assentado na decisão agravada, embora a agravante tenha manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamento acerca do art. 1.016, III, CPC/2015, a discussão acerca de que houve erro de procedimento não foi analisada pela instância ordinária, ao tempo em que não há, nas razões recursais, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial q uanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.