AREsp 2690600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 284 do STF), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA SANTAROSA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Penal Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA SANTAROSA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 284 do STF), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.