AREsp 2752328 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único não impugnado, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso nessa hipótese.

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Parties
Agravante: EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único não impugnado, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé.