AREsp 2707840 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração do mérito não supriram a exigência de impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HENRIQUE VELLOSO SOBRAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE VELLOSO SOBRAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ?
  2. 2 Houve prequestionamento suficiente para afastar o óbice da Súmula 282 do STF?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração do mérito não supriram a exigência de impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.