AREsp 2730309 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

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Parties: Agravante: ALISSON HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2

Parties

ALISSON HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Pode o agravo regimental ser provido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial?
2 Incidência da Súmula 182 do STJ
3 Superação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
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