AREsp 2778053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e a complementação posterior em sede de agravo regimental não pode sanar o vício por força da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Complementação Da Fundamentação
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Complementação Da Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental pode sanar o vício nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e a complementação posterior em sede de agravo regimental não pode sanar o vício por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.